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KiNgPiTo

Cobrar legalmente um site....

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KiNgPiTo

Boas!

Surgiu a oportunidade de fazer um site, no entanto eu não sei como o irei cobrar legalmente, com IVA e essas coisas, o alojamento e o domínio entra nas despesas ou é pago directamente pelo cliente (nem que seja eu a pagar), factura e recibos, whatever...

Outra questão: Se formos 2 a fazer o site (design e programação), os ganhos têm de ser declarados em ambos? ou só a parte que nos tocar?

É melhor fazer as coisas direitinhas do que por baixo da mesa  :thumbsup:

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Knitter

Tens duas opções, dado que me parece ser um trabalho como freelancer. Ou passas um Acto Isolado, ou passas recibo verde.

Se este é o único projecto que esperas fazer este ano, e se nunca abriste actividade como profissional liberal e nunca passaste recibos verdes, então o Acto Isolado será a tua melhor opção. Podes passar nas finanças e perguntar se têm algum exemplo do documento que te possam dar.

No Acto Isolado vais cobrar IVA e podes ou não fazer retenção na fonte. Um Acto Isolado é um procedimento que se destina a declarar rendimentos esporádicos, não esperados, como parece ser o caso.

A alternativa será abrires actividade, diriges-te às finanças e pedes para te colectares, se for a primeira vez, tens direito a um ano de isenção no pagamento da segurança social, se a estimativa de ganhos para o ano de 2010 for superior a 10.000 euros ( na verdade é menos mas não tenho o valor preciso, nas finanças podem dizer-te) não precisas cobrar IVA nem fazer retenção. No dia em que abrires actividade compras o livro de recibos e podes passar recibos, sempre com data posterior ao dia de abertura de actividade.

No caso de estares empregado e a descontar, estás isento das contribuições para a segurança social, quer seja a primeira vez que abres actividade ou não.

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M6

O Knitter já disse tudo.

Quero só referir que o Acto Isolado está limitado a 1 por ano e nunca pode exceder metade do valor anual que auferes por ano.


10 REM Generation 48K!
20 INPUT "URL:", A$
30 IF A$(1 TO 4) = "HTTP" THEN PRINT "400 Bad Request": GOTO 50
40 PRINT "404 Not Found"
50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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Knitter

Não é a primeira vez que me indicam essa limitação de 1 por ano, no caso de actos isolados, mas isso não está na definição de acto isolado. Sabes o artigo onde isso é indicado?

Já agora, nada disto impede que te desloques a uma repartição das finanças e faças algumas perguntas :thumbsup:

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M6

Isso está definido no Acto Isolado, aka Acto Único, se consultares nas finanças vês isso.

Deixo aqui alguma informação da DGCI sobre o assunto:

* Acto Isolado / sujeição a IVA: http://tinyurl.com/y9mqzuq

* Acto isolado / dedução do IVA suportado: http://tinyurl.com/ylhgmda

* Recibo de Acto Único: http://tinyurl.com/ykgh4nj

* Informação sobre IVA: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/iva

* IRS: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/irs


10 REM Generation 48K!
20 INPUT "URL:", A$
30 IF A$(1 TO 4) = "HTTP" THEN PRINT "400 Bad Request": GOTO 50
40 PRINT "404 Not Found"
50 PRINT "./M6 @ Portugal a Programar."

 

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KiNgPiTo

Eu estou empregado, isto foi apenas uma oportunidade que surgiu, logo talvez vá saber melhor como funciona o Acto Isolado...

Mas então se no resto do ano conseguir fazer nem que seja só mais 1 tenho de colectar?

E mesmo que me colecte, e fizer apenas uns 4 o ano inteiro o que assim por muito alto nem 1500€ (fora despesas) iria dar, vale a pena? Não terei de pagar impostos a mais por estar colectado?

Disseram-me que para colectar é preciso ter pelo menos um acto isolado feito, isso é verdade?

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Knitter

Isso está definido no Acto Isolado, aka Acto Único, se consultares nas finanças vês isso.

O problema está mesmo aí, na definição não está indicada qualquer limite, seja anual ou não. Será bastante fácil encontrar situações que se podem repetir e que se enquadrem no caso de acto isolado, perfeitamente justificáveis e cuja repetição ocorra no mesmo ano fiscal. Bem, mas isso seria uma outra discussão e já estou a desviar o tópico.

Eu estou empregado, isto foi apenas uma oportunidade que surgiu, logo talvez vá saber melhor como funciona o Acto Isolado...

Mas então se no resto do ano conseguir fazer nem que seja só mais 1 tenho de colectar?

Do que está na definição de acto isolado não, mas isso parece ser uma área algo cinzenta, em que alguns te dizem que sim outros te dizem que não e não me parece haver entendimento.

E mesmo que me colecte, e fizer apenas uns 4 o ano inteiro o que assim por muito alto nem 1500€ (fora despesas) iria dar, vale a pena? Não terei de pagar impostos a mais por estar colectado?

Estar colectado ou não, não te isenta de imposto ou te faz pagar imposto. Os possíveis impostos a pagar têm origem nas receitas que recebes, se recebes dinheiro, pagas imposto. Eventualmente podes enquadrar-te em situações de isenção, mas essas são a excepção à regra.

Disseram-me que para colectar é preciso ter pelo menos um acto isolado feito, isso é verdade?

Não, isso não é verdade nem faz muito sentido, são duas modalidades diferentes e com objectivos diferentes.

Tentando dar alguma resposta mais direccionada ao teu caso.

Se esperas fazer mais projectos, mesmo que neste caso ainda não saibas quais mas esperas que este te ofereça a possibilidade de fazeres mais, e dado que te encontras empregado, então a minha sugestão é que te registes nas finanças como prestador de serviços/profissional liberal, isto é que vás às finanças pedir para te colectares.

Por um lado colocas de parte qualquer dúvida quanto à questão do acto isolado poder ou não ser repetido, por outro, e dado que estás empregado, sendo esta a parte fundamental, podes dirigir-te aos serviços da segurança social e pedir isenção das contribuições dado que já te encontras a efectuar as mesmas contribuições através do teu emprego por conta de outrem.

As contribuições à segurança social são obrigatórias, no caso de ser a primeira vez que te encontras a recibos verdes, durante um ano tens isenção. Como estás empregado, essas contribuições obrigatórias já se encontram a ser pagas e até te dão mais direitos.

Se optares por um acto isolado e venhas a fazer dois ou três, poderá não ser possível justificar o facto de serem actos isolados, depende de situação para situação.

Tinhas perguntado em relação à divisão dos valores se o projecto fosse feito por dois, cada um declara o que recebe, se bem que irá depender de como fizerem a divisão, por exemplo, eu e tu fazemos um projecto, mas eu sou o programador tu o designer, eu recebo o total do projecto porque o cliente falou comigo, e no teu caso, eu sou o teu cliente porque te encomendei o trabalho. Eu declaro o que recebi e a despesa que tive com o teu pagamento, tu declaras apenas o que recebeste de mim. Se o valor é a dividir de forma igual por cada um e não existe uma relação comercial formal entre os dois, então cada um irá passar o recibo para o valor que recebeu e declarar esse valor. Na prática, declaras sempre o que recebes.

Em resumo, para mim, vejo mais vantagens em abrires actividade e do que fazeres actos isolados, dado que até podes vir a fazer mais projectos e estás empregado, cobrindo as contribuições obrigatórias.

No entanto, esta é a minha opinião pessoal, recomendo vivamente que consideres expor a tua situação a, pelo menos, um técnico de contas que possa fazer uma avaliação mais informada e oferecer-te uma recomendação melhor. Mesmo nas finanças te poderão dar mais ajuda.

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KiNgPiTo

Muito obrigado pela ajuda, esclareceram-me bastante!

Vou passar nas finanças (até porque tenho um amigo a trabalhar lá) e vou ver o que é preciso para colectar e como se aplicaria ao meu caso. Este projecto caiu assim um bocado de para-quedas mas não quer dizer que não faça mais e assim talvez seja melhor mesmo estar colectado, mesmo que acabe por fazer apenas mais 1 um 2.

Quanto ao meu colega que vai ajudar, ele sim penso que vai passar como Acto Isolado pois ele diz que muito dificilmente irá fazer mais alguma coisa este ano e eu declaro o pagamento dele como uma despesa juntamente com o domínio e o alojamento e assino o recibo dele.

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