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Software-houses têm de certificar programas de facturação até Setembro

jpaulino

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Já foi publicada a portaria que obriga as software-houses que produzem aplicações de facturação e contabilidade a adaptarem o seu software a novas regras que pretendem garantir a inviolabilidade das facturas depois de emitidas. As produtoras de software são obrigadas a certificar as aplicações de acordo com estas normas, que complementam o SAFT-PT, até Setembro, enquanto as empresas têm de garantir que as aplicações que usam já obedecem a estas normas a partir de 1 de Janeiro de 2011.

A portaria já estava em preparação há algum tempo, obedecendo a regras impostas pela OCDE que vão ser aplicadas de forma faseada nos países que integram esta organização. O objectivo é que todos os programas de facturação e contabilidade produzam um documento que possa ser validado pelas inspecções das finanças e que garanta o cumprimento de uma série de normas legais, incluindo a não alteração da factura depois desta ser emitida. Esta validação é feita com o recurso a um algoritmo de cifra RSA.

As novas normas que vão agora afectar as aplicações de facturação complementam o SAFT-PT, o sistema que já está em vigor em Portugal e que já produz um ficheiro de resumo da facturação, a analisar pelas finanças. Introduzem-se porém algumas modificações que são abordadas na portaria 363/2010, mas às quais falta ainda o detalhe técnico, como avisa Manuel Cerqueira, presidente da Assoft, que teme que o tempo para implementação seja curto.

Ler noticia completa:  http://www.portugal-a-programar.org/forum/index.php/topic,47729.0.html


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