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  1. Re: AT - questões legais

    CrominhO
    Por CrominhO,
    2 horas atrás, chesser disse:

    Não é preciso ler uma notícia, basta ler o que diz logo na introdução do decreto-lei 28/2018:

    "De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, o regime constante do presente decreto-lei entra em vigor faseadamente, devendo a AT disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais."

    E pronto, agora os produtores de software têm mais um concorrente de peso!

     

    O estranho é "tirar de um lado" para "dar do outro"... Portanto entra em concorrência com inúmeras Softwares Houses e por outro lado dá aos "brokers"... 

    É o País que temos.

    • 4489 respostas
  2. Re: SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

    chesser
    Por chesser,
    23 minutos atrás, Pedro Alex disse:

    Boa tarde.

    Sobre este novo DL 28/2019 o que acham do artigo 35 - Comunicação das series documentais em utilização.

    Isto é para quando e como!?

    Ainda faltará regulamentar! certo?

    Para que se saiba como fazer? 

    Como diz no Artigo 45º, o artigo 35º (assim como outros que lá estão) produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020.

    • 6285 respostas
  3. Re: Problema com recepção de email de um formulário

    M6
    Por M6,

    Já fizeste o que o erro diz quanto a consultares o php.ini?
    Parece-me que o sendmail_from não deve estar definido.

    • 9 respostas
  4. Re: SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

    Pedro Alex
    Por Pedro Alex,

    Boa tarde.

    Sobre este novo DL 28/2019 o que acham do artigo 35 - Comunicação das series documentais em utilização.

    Isto é para quando e como!?

    Ainda faltará regulamentar! certo?

    Para que se saiba como fazer?

    • 6285 respostas
  5. Re: SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

    pjmvc
    Por pjmvc,

    Atenção que os documentos de janeiro ainda podem ser comunicados até ao dia 20:

    Foi publicado no dia 15 de Fevereiro de 2019, em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, que introduz alterações às regras de faturação e às obrigações de conservação e registo dos documentos.
    Este diploma vem ainda alterar o prazo limite de comunicação dos elementos das faturas para a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para o ano de 2019, o prazo de comunicação dos elementos das faturas passa a ser efetuado até dia 15 do mês seguinte da data de emissão das faturas. A partir do ano de 2020 e seguintes, o prazo de comunicação passa a ser até ao dia 10 do mês seguinte.
    Este novo prazo do dia 15 apenas é aplicável às faturas emitidas em fevereiro de 2019, devendo ser comunicadas até ao dia 15 de março de 2019. Para as faturas emitidas em janeiro de 2019, mantem-se o prazo limite até dia 20 de fevereiro.
     

    • 6285 respostas
  6. Re: AT - questões legais

    chesser
    Por chesser,
    49 minutos atrás, Cerzedelo disse:

    A ser verdade esta noticia, haverá gente, que é capaz de ter insónias.

    https://eco.sapo.pt/2019/02/15/fisco-vai-lancar-programa-gratuito-para-faturacao-digital/

    Não é preciso ler uma notícia, basta ler o que diz logo na introdução do decreto-lei 28/2018:

    "De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, o regime constante do presente decreto-lei entra em vigor faseadamente, devendo a AT disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais."

    E pronto, agora os produtores de software têm mais um concorrente de peso!

     

    • 4489 respostas
  7. Re: AT - questões legais

    edith
    Por edith,

    Estes indivíduos estão loucos!

    Agora, edith disse:

    Estes indivíduos estão loucos!

     

    33 minutos atrás, Cerzedelo disse:

    A ser verdade esta noticia, haverá gente, que é capaz de ter insónias.

    https://eco.sapo.pt/2019/02/15/fisco-vai-lancar-programa-gratuito-para-faturacao-digital/

     

    • 4489 respostas
  8. Re: AT - questões legais

    Cerzedelo
    Por Cerzedelo,

    A ser verdade esta noticia, haverá gente, que é capaz de ter insónias.

    https://eco.sapo.pt/2019/02/15/fisco-vai-lancar-programa-gratuito-para-faturacao-digital/

    • 4489 respostas
  9. Re: AT - questões legais

    chesser
    Por chesser,
    1 hora atrás, CFreitas disse:

    Já foi publicado o decreto-lei com as novas regras de faturação. DL 28/2019.

    https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119622094/details/maximized

     

    Boas leituras

    Lendo assim na diagonal, aparentemente ainda não se sabe o que se vai colocar no QR code.

    Pelo que percebi, quanto ao número único do documento, sempre que se pretender criar uma nova série, vai ser necessário contactar a AT e eles atribuem um número a essa série. Parto do princípio que o número único começa a partir desse número atribuído pela AT. Não percebi é se vai haver algum web service para obter esse número da série ou se terá de ser o utilizador a colocá-lo à mão (o que não fazia grande sentido, acho eu).

    Tenho (temos) mesmo é de me debruçar sobre isto com muito mais atenção... mas não vai ser hoje que não tenho tempo. :)

    Seja como for, as facturas têm de ser comunicadas à AT até ao dia 15, em 2019. Daí para a frente terá de ser até ao dia 10.

    • 4489 respostas
  10. Re: SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias

    chesser
    Por chesser,

    Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019 (que saiu hoje) as facturas terão de ser comunicadas à AT até ao dia 10 do mês seguinte:

    "Artigo 3.º

    [...]

    1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias:

    a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real;

    b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual;

    c) ...

    d) ...

    2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

     

    Contudo, no ano de 2019 vai ser permitido entregar até ao dia 15:

    "Artigo 43.º

    Norma transitória

     

    ...

    8 - Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura."

     

     

    • 6285 respostas
  11. Re: AT - questões legais

    nunopicado
    Por nunopicado,
    8 minutos atrás, CFreitas disse:

    Já foi publicado o decreto-lei com as novas regras de faturação. DL 28/2019.

    https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119622094/details/maximized

     

    Boas leituras

    So much fun, so little time! 😁

    • 4489 respostas
  12. Re: AT - questões legais

    CFreitas
    Por CFreitas,

    Já foi publicado o decreto-lei com as novas regras de faturação. DL 28/2019.

    https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119622094/details/maximized

     

    Boas leituras

    • 4489 respostas
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