• Revista PROGRAMAR: Já está disponível a edição #53 da revista programar. Faz já o download aqui!

_deXter

Falta regulamentação para bases de dados policiais

2 mensagens neste tópico

Falta regulamentação para bases de dados policiais

A denúncia partiu do ex-director da Polícia Judiciária, Santos Cabral: o acesso ao Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) não está regulamentado.

O actual juiz-conselheiro alertou para o facto de mais de uma entidade policial poder aceder ao SIIC a fim de inserir nesta base de dados a informação que considere importante.

Santos Cabral lembra que, actualmente, o SIIC é utilizado não só pela PJ, como também pela GNR e a PSP, que ganharam competências para a investigação criminal com a aplicação da Lei de Organização e Investigação Criminal.

Dada a inexistência de regulamentos, as polícias podem aceder indiscriminadamente aos arquivos do SIIC e inserir a informação que considerem relevante – sendo que o grau de importância dada a cada caso pode variar conforme investigadores e departamentos policiais, lembra Santos Cabral.

De acordo com o Diário de Notícias foi devido à falta de regulamentação que o presidente da República, Cavaco Silva, indultou o empresário Américo Mendes. No SIIC não constavam a condenação a seis anos de cadeia por crimes cometidos em 1997 nem os mandados de captura nacionais e internacionais de que o “empresário da noite” foi alvo. O que facilitou a fuga do País.

Para pôr termo a este panorama Santos Cabral defende que o acesso ao SIIC seja restringido à PJ.

Fonte: http://exameinformatica.clix.pt/noticias/mercados/215278.html

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Ou isso ou fazem um sistema como deve ser.

O histórico criminal nunca devia desaparecer, nem sequer devia existir possibilidade de apagar tais registos.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Crie uma conta ou ligue-se para comentar

Só membros podem comentar

Criar nova conta

Registe para ter uma conta na nossa comunidade. É fácil!


Registar nova conta

Entra

Já tem conta? Inicie sessão aqui.


Entrar Agora