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Rui Carlos

Comissão Europeia considera Magalhães ilegal

13 mensagens neste tópico

A Comissão Europeia (CE) considera que Portugal infringiu as leis comunitárias da concorrência ao adjudicar por ajuste directo, e não por concurso público, todos os programas governamentais ligados ao Plano Tecnológico da Educação. Está em causa a distribuição gratuita ou a preços reduzidos de mais de um milhão de computadores a alunos e professores – incluindo os 500 mil ‘Magalhães’ que o Executivo de José Sócrates prometeu distribuir pelos alunos do 1.º Ciclo.

As conclusões da Comissão liderada por Durão Barroso são preliminares e fazem parte da chamada fase pré-contenciosa da acção. Esta foi instaurada por incumprimento de Portugal da directiva 2004/18/CE (norma que regula a contratação pública na UE, de forma a assegurar a livre circulação de bens e serviços no Mercado Único Europeu). O processo nasceu de uma queixa apresentada pela empresa Acer na Direcção-Geral do Mercado Interno.

[...]

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=135832

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Bendita UE!

A história da adjudicação do Magalhães à JP Sá Couto é um molho de brócolos do inicio ao fim.

1. Porque raio não se fez um concurso público?

Nunca houve ouvi nenhuma explicação por parte do Governo, e estou bastante curioso em  saber a resposta a tal questão.

2. Porque raio foi escolhida uma empresa que teve e tem problemas com o fisco e com a justiça?

Acusação essa que foi negada mais tarde mas não na totalidade.

3. Será que a JP Sá Couto garantiu a certidão do Fisco onde prova que a empresa não deve nada ao Estado com algum jeitinho que deu ao Governo ou a alguém do Governo?

É que ainda há processos a decorrer e algumas das acusações não foram, até à data, rebatidas pela JP Sá Couto...

4. O que lucrou o Governo, ou alguém do Governo, com esta adjudicação directa?

É que quem ficou a perder sei eu bem: o país! Nem em transparência, nem em concorrência, nem economicamente. Quem nos garante que não havia outra empresa que conseguia fazer mais, melhor e mais barato do que a JP Sá Couto?

Como referi inicialmente, são muitas questões "cinzentas", digno de uma autêntica república das bananas... Talvez por isso se tenha tentado impingir isto ao Hugo Chavez...

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Vamos lá ver é se a UE se deixa ou não enrolar.

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Concordo que tenha sido adjudicada a uma empresa nacional, mas dentro dos tramites legais.

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"o Estado não celebrou qualquer contrato [de aquisição de computadores] seja por ajuste directo, seja por qualquer outro procedimento

O estado foi à loja e comprou. Também não fez concurso pelos vistos.

"O Estado limitou-se a definir as características técnicas requeridas para os aparelhos e quem estabelece os contratos são os operadores de telecomunicações associados ao projecto"

Mas mesmo sendo "os operadores de telecomunicações associados ao projecto" a estabelecerem os contratos o Estado (associado ao projecto) também teve de celebrar/assinar algum contracto...

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Mas mesmo sendo "os operadores de telecomunicações associados ao projecto" a estabelecerem os contratos o Estado (associado ao projecto) também teve de celebrar/assinar algum contracto...

Mas foi com os operadores móveis, ou seja, contratos diferentes

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Nesse caso, se o portátil magalhães não é o resultado de uma parceria com o governo mas sim com entidades privadas de telecomunicações pergunto-me o que anda o primeiro ministro a fazer de vendedor ambulante noutros países de um produto que supostamente não tem nada ver com o estado.

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Nesse caso, se o portátil magalhães não é o resultado de uma parceria com o governo mas sim com entidades privadas de telecomunicações pergunto-me o que anda o primeiro ministro a fazer de vendedor ambulante noutros países de um produto que supostamente não tem nada ver com o estado.

São aquelas coisas a que chamamos contradições...

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O Magalhães não é entregue pelas escolas e isso? Penso que não vem de operadora nenhuma...

Os portáteis e-escolas é que vêm de operadores móveis.

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Do principio ao fim é uma trapalhada completa. Confesso que é cada ginga-joga que nem percebo nada do que é que vai para onde. A única coisa que eu sei é que anda o portuga a pagar e semre uns amiguinho a encher o bolso.

Até em países do terceiro mundo há programas de grande escala para melhorar o acesso às tecnologias, mais organizados e claros que estas coisas do e-escolas e do magalhães.

A única coisa que funciona bem é mesmo o negócio. Sinceramente, crianças de 6-10 anos recisam de um computador para quê? Melhor fariam se lhes dessem brinquedos (o magalhães é um brinquedo caro).

Já aos alunos do ensino secundário um magalhães seria uma ferramneta bem útil. Mas não, aí já tem que haver um negócio de computadores ainda mais caros.

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A lei proíbe que o estado faça compras a empresas com dívidas ao fisco e à segurança social... No entanto quem pode concordar que uma empresa que tenha sido condenada por violações a leis como as de protecção de dados, ou quebras de códigos deontológicos, ou quaisquer violações que ponham em causa a sua ideoneidade perante os clienetspossam ser fornecedores do estado? Não é isso fazer o estado correr um risco inaceitável para o interesse público?

Como de costume em Portugal não se tem a ética e moral em conta. Faz-se tudo às escondidas e apenas se envolve alguns que ajudam os que têm poder.

Acontece o mesmo com a micro$oft, que tem beneficiado enormemente de ajustes directos em valores muito superiores ao que a lei permite e em troca vêm cá figuras importantes (para serem vistas ao lado de ministros), dão umas borlas e/ou descontos, patrocinam presidências de Portugal na UE, metem cá uns centros de investigação, etc...

Mas não se fica apenas pela micro$oft e a sua legião de parceiros têm sido beneficiados, outras empresas como a SAP, e muitas outras têm sido favorecidas em concursos com cadernos de encargos ilegais.

Quem perde? O interesse público!

Porque não são escolhidos os melhores produtos e/prestadores de serviços com as melhores ofertas para o estado, porque imensas empresas são impedidas de fazer negócios com o estado (que é de longe o principal comprador de produtos e serviços de TI em Portugal), porque as empresas portuguesas que criam valor e não são apenas intermediários são impedidas de competir em condições justas.

Empresas como a micro$oft, SAP, Oracle, Vortal, Novabase, CPCis (como testa de ferro par a venda de licenças da m$), têm obtido contractos por ajuste directo, em valores muito superiores aos 75000 Euros que a lei permite. E no entanto tudo continua como se nada acontecesse.

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