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bertolo

Legislação para programas de facturação

13 mensagens neste tópico

Gostaria de saber onde posso ver a legislação para "homolgar" (nao sei se e assim q se diz lol) um programa.

Há programas free "homolgados" ?

ps: homolagado = legal

cumprimentos

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Não é uma área onde tenha vastos conhecimentos. Mas pelo que sei aplicam-se a programas informáticos todos os requisitos dos sistemas de facturação convencionais:

Emissão de um documento numerado, com a data e detalhes sobre a transacção e manutenção de um registo para fins contabilisticos.

Se às finanças forem entregues quer vendas a dinheiro por parte de compradores, quer contabilidade por parte de empresas, de forma coerente e intiligível, penso que o programa está então legal.

Um programa open source de facturação que por aí andava era o evaristo. Não sei entertanto como está esse projecto.

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eu andei a procura de um programa de facturaçao pra aplicar em linux da categoria gnu, e descobrir alguns como o projecto colibri, que tem uma parte gratis, mas se leres no forum possuir erros a parte gratis, como quem o estar a utilizar podem criar facturas em teu nome, deve ser a procura de um programa gratis que andas a procura,

se quiseres um pago eu possote aconselhar um de 49,80 monoposto que é o que eu uso e nao tenho reclamaçoes, tem tudo e chega prefeitamente para uma pequena e media empresa da t&t.

espero que isto te seja util

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Pessoal, mantenham-se on-topic.

Bertolo, não sei se há requisitos para além dos que já te disse. Quanto a registo, acredito que não haja nenhuma entidade que registe o que quer que seja.

Mas talvez enviar um email a um dos projectos open-source te conduza a melhores esclarecimentos. Refiro os de open-source pois a comunidade open-source é tipicamente mais afável.

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O que sei é o seguinte: Os requisitos são apenas os que constam da Lei (está muita coisa no CIVA, mas não sei se é tudo de lá), como por exemplo que elementos devem constar numa factura. Não há homologação de aplicações informáticas, o que pode acontecer é as Finanças recusarem por exemplo uma factura por ela não ser válida (não conter os dados necessários). As aplicações devem ser capazes de exportar os dados em SAFT-PT.

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ah ok. então precisava era da lista dos requesitos. depois de a ter posso fazer software quase ao meu belo prazer. porreiro. pedrotuga LOOOOOL como moderador tás pc confiante no P@P.

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Este post é uma cópia actualizada de um post meu na ZWAME (ex-Techzone):

A certificação de aplicações informáticas para a emissão de facturas nunca existiu. O que existe são requisitos para a emissão destes documentos. De acordo com as disposições legais (Código do CIVA, Lei 147/2003, Ofícios 60015 de 26-3-1989 e 165347 de 1991) as facturas ou documentos equivalentes devem ser datados e numerados sequencialmente e devem conter os elementos referidos no n.º 5 do Art.º 35 do CIVA e no n.º 2 do DL 45/89 de 11 de Fevereiro. Acresce, que os programas informáticos que emitem facturas ou documentos equivalentes (e os programas informáticos de contabilidade) têm de produzir o relatório SAFT-PT.

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2009, passa a ser exigida uma certificação por parte do Estado (Ministério das Finanças) destas aplicações. No entanto, os requisitos e as formas de obtenção dessa certificação não estão AINDA regulamentados. Assim, por enquanto, não há obrigatoriedade de certificação.

Esta certificação não tem nada que ver com a licença (livre, aberta, fechada, assim-assim, etc) sob a qual é distribuída a aplicação.

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epá muito obrigado mesmo. sendo assim se calhar uso um free e poupo o trabalho. a questão é o meu pai lool, ele e esquesito deve querer um feito à medida. logo vejo.

se alguem tiver para começar um projecto destes, fale cmg, podemos aliar esforços eventualmente.

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Procura na net por "Time Factura", são portugueses. Se não tiveres muitos produtos não é mau de usar, tens uma demo gratuíta quase toda funcional.

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Grátis tens também a versão Express do software da Primavera BBS (Primavera Software).

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