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Rui Carlos

25 mil britânicos multados pela descarga ilegal de videojogos

15 mensagens neste tópico

A indústria de videojogos britânica aliou-se à da música na luta contra a pirataria e já começou a dar os primeiros passos na penalização daqueles que infringem a lei, escreve o The Times.

Cinco grandes empresas do sector vão enviar cartas de aviso a 25 mil utilizadores acusados de descarregar ilegalmente jogos da Internet. No documento, solicita-se que os utilizadores paguem 300 libras esterlinas (algo como 400 euros) pela infracção, caso contrário são levados a tribunal.

As empresas - Atari, Topware Interactive, Reality Pump, Techland e Codemasters - querem chegar a um acordo extrajudicial com todas as pessoas acusadas, mas defendem que não irão recuar na eventualidade de algum dos infractores recusar o pagamento da multa.

[...]

http://tek.sapo.pt/4M0/848170.html

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Tipo, isso não são multas.

Quando vi o título fiquei bastante admirado. Nenhum governo consegue fazer isso, multar 25.000 pessoas é uma medida sem qualquer sentido num país democrático.

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Giro, giro vai ser as empresas a serem obrigadas a provar que a) as descargas são ilegais :) intencionais e c) foram usadas pelos utilizadores.

O ónus da prova recai sobre o acusador de acordo com as nossas leis. É por isso que o download de software ilegal não é uma actividade criminal, mas antes o upload. Se não quiserem, não pagam as ditas "multas". Tamb+em confesso desconfiar da notícia. Este tipo de notícias são o prato comum de tempos a tempos, mas depois verifica-se que não passaram de hoax.

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Nenhum governo consegue fazer isso, multar 25.000 pessoas é uma medida sem qualquer sentido num país democrático.

Em que medida é que relacionas 'multas' com 'democracia'?

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Devido a ser difícil provar estas coisas, é que as empresas recorrem a estas estratégias de intimidação, em que pedem ao utilizador para pagar uma multa, e se os utilizadores não o fizerem, é que vão mesmo para tribunal.

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A questão é que não vão para tribunal. Não se pode levar a tribunal um utilizador que descarregou um jogo ilegalmente.

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Não coloquei aqui a notícia toda, mas se leres o resto, verás que já houve uma pessoa condenada (a menos que a notícia não esteja correcta).

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Título alarmista e errado, para não variar :)

Já agora, multa é diferente de pagamento com dinheiro, isso seria uma coima, pelo menos para nós, e as empresas não terão qualquer autoridade para fazer isso, enfim, tentativa de intimidação.

Mas a questão até seria o que vale mais a pena, pagar os ditos 400€ ou ir a tribunal? De forma objectiva, pagar logo é mais vantajoso.

E sim, podes levar a tribunal um utilizador que descarregue e use um jogo ou qualquer outro material obtido de forma ilegal.

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Meus caros amigos, descarregar um software ilegal não é crime. Isto está bem claro na lei. O que é crime é instalá-lo e utilizá-lo ou fazer o upload. É isso que pode levar alguém a tribunal. Se eu faço o download de oblivion.rar ou .iso eu posso argumentar tudo e mais alguma coisa para justificar o download de pacotes da net com esse nome.

As empresas teriam portanto de provar que o individuo utilizou o software. Virtualmente impossível e ainda assim passível de ser contrariado uma vez que o ónus da prova está do lado do acusador enquanto que o acusado pode até negar que foi ele a utilizá-lo uma vez que não é possível imputar a um utilizador a responsabilidade exclusiva e civil pelo uso do seu computador.

Os poucos que alguma vez possam ter sido julgados (se é que o foram porque muitas desses notícias foram mais tarde provadas como sendo hoaxes) foram-no por ou a actividade de upload, ou por qualquer outra razão que permitiu á empresa provar o seu uso (normalmente porque tentaram repetidamente aceder aos servidores online do jogo em causa, por exemplo, e foram monitorizados constituindo portanto prova)

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Meus caros amigos, descarregar um software ilegal não é crime. Isto está bem claro na lei. O que é crime é utilizá-lo ou fazer o upload.

Bem claro onde?

Mas mesmo assim, será interessante justificar alguém ter descarregado algo sem intenção de usar ou passar a outra pessoa. É como comprar/receber uma televisão roubada sem intenção de a usar, que é ilegal.

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Título alarmista e errado, para não variar :)

Já agora, multa é diferente de pagamento com dinheiro, isso seria uma coima, pelo menos para nós, e as empresas não terão qualquer autoridade para fazer isso, enfim, tentativa de intimidação.

Tanto quanto sei, a diferença entre multa e coima resume-se ao facto de uma se aplicar sobre crimes, e outra sobre contra-ordenações. Em termos práticos, temos casos no Código de Estrada, por exemplo, em que não estou a ver mais nenhuma diferença (para além dos valores envolvidos).

Relativamente ao "errado", é tão errado como falar em multa numa biblioteca, por exemplo... É um preciosismo.

E sim, também me parece claramente uma tentativa de intimidação.

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Fora de contexto mas apenas para clarificar, embora pela natureza os dois termos se misturem, uma coima é sempre um valor monetário pago pelo infractor, ou pela pessoa sobre quem cair a responsabilidade, uma multa implica uma penalização, que não é obrigatoriamente monetária, tipicamente aplicada em dias.

Um exemplo de uma coima seria pagar 150€ por não levar cinto de segurança, um exemplo de uma multa seria fazer 30 de serviço comunitário por não levar cinto de segurança. Muitas vezes as multas implicam um castigo monetário, por exemplo, 30 dias de 10% do ordenado, 120 dias de 5€, etc.

Coimas são também valores tabelados enquanto que multas, por serem penalizações à descrição do juiz, não são.

Mas sim, podemos considerar um preciosismo, embora o que as empresas estejam a tentar obter é uma compensação, que nem é coima nem é multa, já que não têm qualquer poder para o fazer.

Mas supondo que tenho em casa uma colecção de DVDs/CDs com material obtido de forma ilegal, 400€ são uma ninharia. Dando o meu exemplo, há cerca de 3 anos comecei a deixar de usar software ilegal, onde se incluí software de desenvolvimento, aplicações que uso diariamente, software lúdico, etc., deixei também de obter filmes, que são mais interessantes no cinema, e comecei a comprar a música que oiço. Desde essa altura tenho estado a substituir as minhas cópias ilegais e jogos e filmes por cópias legais.

Há dois meses deitei para o contentor do lixo, devidamente triturados, aproximadamente 600 CDs e DVDs de material, entre eles mais de 400 filmes e séries, alguns 50 CDs de música, vários aterial dde jogos e vários DVDs com miverso. Façam as contas, se tivesse de pagar os 400€ era bem mais simples :)

Se consideramos que apenas tenho acesso à internet há coisa de 2 anos e meio, podem ver que o prejuízo era grande, tudo sem ter acesso directo à internet, tudo por empréstimos de amigos, imaginem o que um utilizador com uma ligação ADSL permanentemente ligada pode ter em casa.

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Em que medida é que relacionas 'multas' com 'democracia'?

Se se aplica uma multa em bloco a 25.000 pessoas então é porque há alguma coisa a repensar, a justiça serve para servir a sociedade e garantir que os cidadãos têm os seus direitos reservados. Não é para gerar receitas ou tratar pessoas como números sem tirar nenhuma conclusão.

Os governos têm perfeita noção disto e apesar de ser um pouco um tabu, não desatam a alicar penas assim em doses industriais, isso é o que se faz nas ditaduras e os povos não estão muitos dispostos a se submeter a esse tipo de regime.

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Se se aplica uma multa em bloco a 25.000 pessoas então é porque há alguma coisa a repensar, a justiça serve para servir a sociedade e garantir que os cidadãos têm os seus direitos reservados. Não é para gerar receitas ou tratar pessoas como números sem tirar nenhuma conclusão.

Os governos têm perfeita noção disto e apesar de ser um pouco um tabu, não desatam a alicar penas assim em doses industriais, isso é o que se faz nas ditaduras e os povos não estão muitos dispostos a se submeter a esse tipo de regime.

Deve haver bem mais de 25 mil pessoas que já praticaram pequenos furtos em supermercados, é por isso que devemos deixar de considerar ilegais esses actos? Estes furtos e os downloads ilegais não são exactamente a mesma coisa (e há outros motivos que aceito, embora continue a discordar deles, para não considerar esses downloads ilegais), no entanto, esse argumento de que o estado não deve considerar ilegal algo que muitos cidadãos fazem, não faz qualquer sentido na minha opinião.

E se formos para as leis de transito, então não deve ser difícil encontrar leis que tenham elevados números de infracções...

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Se se aplica uma multa em bloco a 25.000 pessoas então é porque há alguma coisa a repensar, a justiça serve para servir a sociedade e garantir que os cidadãos têm os seus direitos reservados. Não é para gerar receitas ou tratar pessoas como números sem tirar nenhuma conclusão.

Os governos têm perfeita noção disto e apesar de ser um pouco um tabu, não desatam a alicar penas assim em doses industriais, isso é o que se faz nas ditaduras e os povos não estão muitos dispostos a se submeter a esse tipo de regime.

Como se pode ver pela notícia não é algo que esteja a ser aplicado por entidades reguladores, mas sim por empresas que pretendem conseguir, com alguma desinformação, obter acordos extra-judiciais. Como é natural, qualquer uma das pessoas que se veja envolvida pode aceitar recorrer à via judicial.

Esta situação lembra um pouco a das cartas enviadas para as empresas há coisa de 3 ou 4 anos, foi uma situação onde vários empresários "cederam" com medo.

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