• Revista PROGRAMAR: Já está disponível a edição #53 da revista programar. Faz já o download aqui!

David Pintassilgo

Licenças relativas a Musica.

23 mensagens neste tópico

Boas.

Estava aqui a pensar e realmente cheguei á conclusão que tenho umas duvidas sobre o assunto, afinal, ao certo ao certo,:

-Que licença/s permite a difusão publica de determinada musica?

Vamos supor que sou um Animador/DJ de festas e quero legalmente ter as minhas musicas para trabalhar.

Posso usar a musica de CD's que comprei?

Posso comprar musicas online e usa-las para esse efeito?

Onde comprar?

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Posso usar a musica de CD's que comprei?

Doubt it, se leres nos CDs, diz lá que é proibida a difusão radiofónica (algo assim), o que vai dar ao mesmo.
0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Doubt it, se leres nos CDs, diz lá que é proibida a difusão radiofónica (algo assim), o que vai dar ao mesmo.

Pois,.. em relação a isso era o que eu achava mesmo por isso que cstuma de aparecer,

Agora,.. é em todos de uma forma geral? ou só alguns?

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Os CDs que compras normalmente não permitem esse tipo de utilização.

Tens de adquirir os CDs em lojas que vendem com licenças para o que queres.

Tenta informar-te em lojas da especialidade.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Tens de adquirir os CDs em lojas que vendem com licenças para o que queres.

E que licenças são essas?

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Licença de permissão para execução em público, não me perguntes o nome porque não sei :)

Tens mesmo de te informar numa loja que trabalhe com esse tipo de produtos, que não deve ser complicado encontrar, qualquer discoteca deve saber o que fazer, quando digo discoteca estou a referir-me às lojas onde se vendem CDs de música, não aos estabelecimentos de dança :)

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites
-Que licença/s permite a difusão publica de determinada musica?

Há algumas licenças feitas especialmente para isso. No entanto normalmente não são usadas. Existem licenças de música livre que permitem isso (atenção que algumas podem não permitir).

http://en.wikipedia.org/wiki/Free_music

Posso usar a musica de CD's que comprei?

Comprar um cd legalmente não te dá esse direito.

Tens de contactar o detentor dos direitos de autor e pedir uma licença para isso. Há entidades que gerem os direitos de muitos autores, como a Sociedade Portuguêsa de Autores e outras, no entanto nem todos os autores são associados e/ou clientes dessas entidades e por tanto podes ter que os contactar directamente.

Posso comprar musicas online e usa-las para esse efeito?

Tal como no caso dos CDs, por si só o acto de comprar uma cópia seja como for, não te dá esse direito. No entanto ao contrário do que eu sei que acontece com os meios físicos há muita música livre a ser vendida e/ou distribuída gratuitamente online. No caso da música livre, algumas licenças de música livre que os autores podem estár a utilizar, podém permitir-te isso. No entanto é algo que tem que ser visto caso a caso e em caso de dúvida deves sempre contactar o autor.

Licença de permissão para execução em público, não me perguntes o nome porque não sei

Podem ser 1000000000000000000 licenças diferentes e nenhuma delas ter nome. Não é pelo nome da licença que deves perguntar, mas sim pelo que pretentes que ela te permita. Até porque é incomum as licenças terem nome, mesmo que existam muitas no mundo do software que tenham nome, até essas são poucas quando comparado com o número de licenças de direito e autor para software que existem.

Neste caso não é preciso apenas autorização para execução em público, também precisas de autorização para modificar/misturar e no caso de quereres distribuir também precisas de autorização para isso, etc...

Onde comprar?

O melhor é contactares as editoras e entidades como a SPA, pois normalmente elas conseguem contractos junto dos autores que lhe fazem deter o poder de gerir parte dos direitos dos autores.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Para ser sincero, sou da opinião que as licensas sobre música e as restrições que tentam implementar ultrapassam os limites do razoável, da sua própria usabilidade e são muitas vezes ilegais elas próprias.

Não sei porquê mas há esta fé gigantesca nas licensas e ninguem se interroga da validade delas ou do que estas podem ou não impor ao comprador, para isso é uma liberdade ainda maior do que aquela que os que as escrevem reclamam que é usada de forma abusiva pelos consumidores de música. Mas enfim, esse pessoal tem dinheiro...

Já trabalhei numa rádio e a partir de certa altura chegavam mais CD-R das editoras do que CDs originais, passado algum tempo quase todas as editoras diziam: "saquem a musica do napster, é mais prático".

Isto porque as rádios pagam uma taxa para passar música, e aí já o podem e arranjar a música como bem entenderem.

Ou seja, desde que o guito chova já se podem ultrapassar quaisquer licensas, estas já não interessam para nada.

O que é que quero dizer com isto no contexto deste tópico...

o que quero dizer é:

olha mais para o lado pratico da questão, tipo... que implicações praticas podes eventualmente encontrar se usares determinada música de determinada forma?

Isso é aquilo com que te deves preocupar, porque se fores a analisar a licensa nem a policia nem os juizes nem quem a escreveu sabe bem a validade legal daquilo. Nem sequer  há legislação eficiente sobre licensas artisticas.

Isto porque as licensas foram uma forma de impor restrições por parte das editoras, e fizeram-no como bem quiseram sem se preocupar com nada, mas chegamos ao ponto que a validade legal delas se está a deteorar e que estas valem cada vez menos.

As alegadas violações das licensas, para alem de casos de contrafacção e afins, dificlmente podem ser usadas para acusações porque as restrições são elas próprias duvidosas.

Usa a musica com cautela e toma os velhos cuidados para evitar chatices... acho que é tudo o que podes fazer.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites
Para ser sincero, sou da opinião que as licensas sobre música e as restrições que tentam implementar ultrapassam os limites do razoável, da sua própria usabilidade e são muitas vezes ilegais elas próprias.

Segundo a lei, não há licenças ilegais, mas sim licenças com termos ilegais. O que tem significados diferentes.

Já trabalhei numa rádio e a partir de certa altura chegavam mais CD-R das editoras do que CDs originais, passado algum tempo quase todas as editoras diziam: "saquem a musica do napster, é mais prático".

O conceito de original em cópias de música é estranho, principalmente em musica digital, afinal de contas 1 é 1 e 0 é 0. E é assim sempre.

Se as editoras tiverem os direitos para licenciar cópias, então do ponto de vista realista a forma como se obtém é irrelevante.

olha mais para o lado pratico da questão, tipo... que implicações praticas podes eventualmente encontrar se usares determinada música de determinada forma?

Se for acusado e culpado pode ter até 3 anos de prisão e ainda ter que pagar compensações...

porque se fores a analisar a licensa nem a policia nem os juizes nem quem a escreveu sabe bem a validade legal daquilo. Nem sequer  há legislação eficiente sobre licensas artisticas.

Isso não é verdade!

As licenças são sempre válidas, podém é ter algum/alguns termos ilegais. E há legislação eficiente sobre direitos de autor.

As alegadas violações das licensas, para alem de casos de contrafacção e afins, dificlmente podem ser usadas para acusações porque as restrições são elas próprias duvidosas.

Isso não é verdade! Até porque o que cria as restrições não são as licenças, mas sim o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), as licenças fazem precisamente contrário, as licenças dizem que direitos é que o autor autoriza a utilizar (algumas também fazem o contrário mas é apenas a título informativo e é redundante perante a lei).

Podem haver licenças com termos ilegais, mas isso não invalida as licenças, nem dá o direito de fazer o que quer que seja. Reproduzir publicamente, modificar, copiar, são direitos que o autor controla e de acordo com o CDADC isso é perfeitamente obvio.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

O que é que quero dizer com isto no contexto deste tópico...

o que quero dizer é:

olha mais para o lado pratico da questão, tipo... que implicações praticas podes eventualmente encontrar se usares determinada música de determinada forma?

Isso é aquilo com que te deves preocupar, porque se fores a analisar a licensa nem a policia nem os juizes nem quem a escreveu sabe bem a validade legal daquilo. Nem sequer  há legislação eficiente sobre licensas artisticas.

Isto porque as licensas foram uma forma de impor restrições por parte das editoras, e fizeram-no como bem quiseram sem se preocupar com nada, mas chegamos ao ponto que a validade legal delas se está a deteorar e que estas valem cada vez menos.

As alegadas violações das licensas, para alem de casos de contrafacção e afins, dificlmente podem ser usadas para acusações porque as restrições são elas próprias duvidosas.

Há várias situações para além das contrafacções onde houveram problemas. Por exemplo, cafés com músico de ambiente, e música a tocar em casamentos.

O problemas das leis actuais (não só as ligadas a esta área), é que são feitas por advogados, que só têm a ganhar com a sua subjectividade e complicação. Caso contrário, ficavam sem trabalho.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

A culpa não é dos advogados!

Nem o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos é assim tão complicado.

Aliás a culpa não é apenas de um grupo. Por exemplo a constante violação das leis faz com que os grupos de pressão associados à industria do entretenimento possa fazer grandes choradinhos perante os legisladores, convencendo-os facilmente que lhes estão a tirar o pão da boca, que são precisas leis que favoreçam mais os detentores dos direitos de autor e que quem é contra isso são vis "piratas" que querem que os seus filhos morram à fome.

As leis são feitas pelos legisladores, que embora na sua maioria sejam licenciados em direito, quase nunca exerceram a profissão de advogado, ou de jurista e não têm conhecimentos especificos das diversas áreas sobre as quais legislam.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

A culpa não é dos advogados!

Nem o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos é assim tão complicado.

Aliás a culpa não é apenas de um grupo. Por exemplo a constante violação das leis faz com que os grupos de pressão associados à industria do entretenimento possa fazer grandes choradinhos perante os legisladores, convencendo-os facilmente que lhes estão a tirar o pão da boca, que são precisas leis que favoreçam mais os detentores dos direitos de autor e que quem é contra isso são vis "piratas" que querem que os seus filhos morram à fome.

As leis são feitas pelos legisladores, que embora na sua maioria sejam licenciados em direito, quase nunca exerceram a profissão de advogado, ou de jurista e não têm conhecimentos especificos das diversas áreas sobre as quais legislam.

As leis deviam ser todas simples e compreensíveis por leigos, e isso claramente não acontece. Quando isso não acontece, as pessoas deixam de saber o que podem ou não fazer. Para além que passa a depender de teres ou não um bom advogado, conseguir contornar as leis ou não.

Já agora, não disse que a culpa era dos advogados, mas de advogados (entendendo por advogados pessoas ligadas à área do direito).

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

As leis deviam ser todas simples e compreensíveis por leigos, e isso claramente não acontece.

Sou leigo e compreendo as leis, reconheço no entanto que é preciso algum esforço, é preciso ler com cuidado, e colocar várias hipóteses na interpretação e não ser anjinho, pois nem sempre o que está escrito é o que parece, mas para entender isso usa-se a compreensão do Português, muito sentido critíco e se debater-mos a questão com outros que também estejam a estudar a lei em questão melhor, porque passamos a ter mais perspectivas.

Isto digo eu que já tive aulas em legislação e que já tive de estudar diversas leis no decorrer da minha actividade associativa e de defesa da liberdade informática.

Claro que nem todas são faceis de entender, mas com calma e sentido critico chega-se lá.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

As leis deviam ser todas simples e compreensíveis por leigos, e isso claramente não acontece. Quando isso não acontece, as pessoas deixam de saber o que podem ou não fazer. Para além que passa a depender de teres ou não um bom advogado, conseguir contornar as leis ou não.

Já agora, não disse que a culpa era dos advogados, mas de advogados (entendendo por advogados pessoas ligadas à área do direito).

As leis são até bastante fáceis de compreender, o que vejo mais é a falta de compreensão das situações, o colocar de hipóteses como o falco disse é muito importante porque nem sempre conseguimos ver todas as situações quando estamos perante uma lei/decreto lei.

O debate realmente elimina algumas dúvidas mas os textos não são tão complicados quanto isso.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Se compreendem as leis então digam-me onde é que está uma lei que condene uma pessoa que saque mp3 da internet PARA USO PESSOAL.

É que os direitos de autor só protegem para coisas como usurpação, que não é de todo o caso. O uso da obra por parte do 'consumidor' é coisa à qual os direitos de autor POR DEFINIÇÃO não dizem respeito.

Posto isto, as licensas usadas na distribuição da musica são ridiculas porque acabam por não servir para nada. Se eu comprar um cd e copia-lo para dar um amigo, como é que se legisla isto? É ridiculo tentar aplicar a lei a este nível.

Se se centrassem em coisas realmente importantes como contrafacção, comercio ilegal etc, todos tinhamos a ganhar, o próprio mercado avançava conveninetemente.

Tipo... "este gajo fez um crime, deu um mp3 a um amigo, roubou-me 20 euros porque era o dinheiro gastaria no CD de outra forma" <- isto não só é ridículo como é um nivel é de estupidez notável.

Mas como quem faz este raciocinio tem direito ($$€€€) a não ignorante, anda bue de pessoal a dizer ámen.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites
Se compreendem as leis então digam-me onde é que está uma lei que condene uma pessoa que saque mp3 da internet PARA USO PESSOAL.

O código de direito de autor e direitos conexos proíbe isso.

«

Capitulo II

Do Direito de Autor

Artigo 9º Conteúdo do direito de autor

[...]

2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

[...]

Artigo 68º

Formas de utilização

2 - Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusico de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:

[...]

f) Qualquer forma de distribuição do original ou de cópias da obra, tal como a venda, aluguer, ou comodato;

[...]

j) A colocção da obra à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.»

Ora aqui está demonstrado que qualquer utilização que não seja uma utilização livre, depende da autorização do autor, e a distribuição sem autorização é também ilegal. Em Portugal ajudar a cometer um crime é também um crime por isso receber algo que é distribuído ilegalmente é também um crime.

Acrescento ainda que o que tu falas não é uma das utilizações livres previstas na lei como licitas.

É que os direitos de autor só protegem para coisas como usurpação, que não é de todo o caso.

Isso é falso!

«Capítulo II

Do direito de autor

Secção I

Do conteúdo do direito de autor

Artigo 9º

Conteúdo do direito de autor

1 - O direito de autor abrange direito de de carácter patrimonial e direitos de de natureza pessoal, denonimados direitos morais.

2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

3 - Independente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois de transmissãoou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reinvidicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuidade e integridade.»

Ora só aqui já falamos de muitissimo mais do que usurpação.

O uso da obra por parte do 'consumidor' é coisa à qual os direitos de autor POR DEFINIÇÃO não dizem respeito.

Isso é falso!

«Capitulo II

Do Direito de Autor

Artigo 9º Conteúdo do direito de autor

[...]

2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

[...]

Título II

DA UTILIZAÇÃO DA OBRA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Secção I

Das modalidades de utilização

Artigo68º

Formas de utilização

[...]

3 - Pertence em exclusivo ao titular o do direito de autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condições de utilização e exploração da obra.»

Para além de vários artigos "soltos", o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos tem um capítulo inteiro a respeito de utilização da obra. Como é que podes dizer que isto não diz respeito ao direito de autor?

Só aqui já provei que não conheces a lei.

Todo o resto do teu post não tem ponta por onde se lhe pegue, pois não é baseado na realidade.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Não provaste não. Nenhuma dessas citações diz respeito à utilização da obra (excepto a última). Todas dizem respeito aos direitos de autor perante a sua obra e sua distribuição. A obra já está a ser disponibilizada ao utilizador final da forma definida pelo autor.

O problema que está aqui em discussão é a utilização da obra (fruição).

O autor autoriza que o consumidor pode fruir da obra sob a forma de CD, agora pergunto-te eu: achas que é razoável que este possa dizer o que fazes com o CD? Achas que os teus quotes vão nesse sentido? É assim que os interpretas?

Achas que a lei foi feita para ser aplicada nesse sentido?

É que é sabido que foi escrita num contexto em que os meios de distribuição eram um bem escasso, ao contrario do contexto actual em que qualquer utilizador da internet tem possiblidade de distribuir conteudo sem grandes custos.

A última citação é a única que realmente diz respeito à utilização do bem, mas foi escrita num contexto completamente diferente do actual, para não dizer que é inconstitucional.

Era o que faltava eu fazer uma mesa, vende-la e processar o gajo que a comprou porque este a deitou par ao lixo sem a minha permissão. É uma questão de liberdade, se temos uma lei que permite a um cidadão controlar a liberdade básica de outro então ela é inconstitucional. Claro que quando esta lei foi escrita com outro tipo de problemas em vista que não este da mesa ou da cópia de CDs. E para alem disso há a extrapolação legal para a lei geral, em casos ambíguos aplica-se a lei geral, que em situação alguma iria sustentar um argumento tipo o das editoras, que basicamente querem mandar naquilo que tu fazes com o produto que lhes compras.

Mas independetemente de tudo isto, fizeste tantos quotes e não há um único que responda ao meu post anterior:

digam-me onde é que está uma lei que condene uma pessoa que saque mp3 da internet PARA USO PESSOAL.

Nenhum dos teus quotes responde a isto, apesar de culpabilizarem a pessoa que os distribui.

Mas digo-te, portugal é uma democracia, como tal tenho todo o direito de não concordar com leis destas. Aliás, direitos de autor, copyright e afins são coisas que têm que levar com uma mudança radical.

Mas os que têm previlégios delas inerentes tentam faze-los durar a todo o custo. Mas se isto não vai pela via inteligente vai a martelo, que basicamente é o que está a acontecer.

O uso de bittorrent está a duplicar de ano para ano e as restantes redes p2p tambem continuam a crescer.

Outra pergunta: achas bem que eu hoje ganhe dinheiro por aquilo que um antepassado meu que morreu há 70 anos fez? Eu sinceramente acho mal.

Pessoal a nascer sem ter que fazer um cu a vida toda, e milhares de pessoas a pagarem para que isso seja possível... tudo por causa de um gajo que morreu há 70 anos. Não esotu a ver a lógica disso.

Mas a discussão já está esquisita, era precsamente disto que eu falava. Não há legislação realista, há uns documentos com frases esquisitas, que tentam abordar cada detalhe, sem perceberem que isso jamais será possivel, porque a arte e o conhecimento são conceitos abstractos. Se se acabasse com 1001 regalias por parte de 1001 pessoas, as situação de infracção seriam muito menos, muito menos pessoas se iam importar com isso, e seria muito mais inequívoco o uso da lei.

Anyway, se nunca tentares perceber outros pontos de vista acabas por nunca apreender nada do que o outro lado da discussão tem a dizer, ou seja, perdes o teu tempo, independentemente dos sitios por onde a razão andar.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

pedrotuga tens de ler melhor o que está escrito e ver com mais atenção. A legislação aplica-se à situação em que falaste.

O autor autoriza que o consumidor pode fruir da obra sob a forma de CD, agora pergunto-te eu: achas que é razoável que este possa dizer o que fazes com o CD?

A autorização que tens nada tem a ver com o suporte, o autor não é autor do CD mas sim do conteúdo que esse tem, neste caso a música. O direito que tens é de usufruir da obra. No momento em que copias uma música e a dás ao teu vizinho estás a efectuar uma cópia ilegal, não estava no teu direito copiares e ofereceres, seja por que meio for, a música. Tu não és uns dos que possuem autorização de distribuição oferecida pelo autor.

Neste caso tenho de concordar com o falco, não estás a ter atenção ao que estás a ler. A legislação pode ter os seus problemas, mas não os que enumeras no teu texto.

É que é sabido que foi escrita num contexto em que os meios de distribuição eram um bem escasso, ao contrario do contexto actual em que qualquer utilizador da internet tem possiblidade de distribuir conteudo sem grandes custos.

Isto não é verdade, aliás, alguns dos decretos lei que regem a componente informática, são relativamente recentes, além de que estão sempre em actualização para se enquadrarem melhor.

A última citação é a única que realmente diz respeito à utilização do bem, mas foi escrita num contexto completamente diferente do actual, para não dizer que é inconstitucional.

Contexto diferente do actual em que sentido? E inconstitucional? Já leste a constituição pelo menos?

Outra pergunta: achas bem que eu hoje ganhe dinheiro por aquilo que um antepassado meu que morreu há 70 anos fez?

Não sei de onde tiraste esta ideia, se foi sobre a questão do domínio público ficaste com a ideia muito errada.

Não querendo continuar por este caminho de citar as tuas respostas e contrapor com mais citações do CDADC e restantes decretos, e até da CRP mais recente, parece-me que estás a basear os teus pontos na enorme desinformação que existe e em que tudo o que a lei faz é para "lixar o utilizador normal". Mesmo as liberdades que afirmas serem tiradas não o são pelo nosso código. Devo dizer-te que não podes processar ninguém só porque deitou para o lixo a mesa que lhe vendeste, não faz sentido, e a nossa legislação não te retira nenhuma dessas "liberdades"

Vamos ver se removemos essa ideia de USO PESSOAL.

Vendo o exemplo que colocaste, se obtiveste a música da internet, o utilizador que a colocou na internet tinha autorização do autor para reproduzir a música e distribuí-la? Se tinha então estás legal. Não tinha, então esse utilizador está a cometer um acto ilicito dado que não tem autorização do autor, logo tu também estás, é como comprares uma televisão roubada sabendo que essa foi roubada. Ao utilizador que colocou a música pode ainda ser atribuído o crime de usurpação, que no caso de músicas é complicado dado que não é hábito um utilizador se fazer passar pelo cantor :(, ou de contra facção.

Mas repara que estás a propagar um acto ilicito, está a pactuar com ele, é o que se chama ser cúmplice.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

sim, já li a constituição da primeira à última letra assim com o código dos direitos de autor e conexos e não sei quantos outros documentos relacionados com isto.

É inconstitucional na medida em que é uma lei que permite a um indivíduo ou a um grupo de interferir liberdade de outros a um nível que ultrapassa todos os limites dos conceitos de democracia e liberdade.

Para alem disso, se for possivel aplicar essa lei a bens de carácter informativo estamos a falar de um instrumento de controlo de informação bastante mau.

A questão dos 70 anos não veio da discussão que tivemos sobre o conceito de 'domínio público'. Já tenho falado disso por diversas vezes, pessoalmente considero isso uma característica de uma sociedade da idade média.

Tambem estás agarrado ao pensamento. Discordo plenamente do teu primeiro parágrafo, o suporte aqui faz toda a diferença, parecendo que não, é por onde a discussão deve passar, o motivo de todas estas discussões é precisamente o facto de muito boa gente não conseguir ver isso.

Repara, eu compro um CD, pego numa guitarra, chego ao pé de um grupo de amigos e toco essa música. Qual é a diferença desta situação para outra em que ofereça um CD a cada um?

Estás a ver como o suporte interessa e faz toda a diferença?

É que estamos a falar de obras de caracter artístico e não de bens de uso prático. Logo o que está em discussão é a obra enquanto objecto artístico e não apenas a gravação sonora do fonograma.

A única razão pela qual ninguem se importa com o primeiro caso é porque há muito que essa forma de comunicação/distribuição/whatever foi democratizada e já é impensável rentabiliza-la. Com a evolução natural da sociedade o mesmo irá acontecer ao segundo caso.

Isto não é nenhuma ofensa, mas vocês têm uma forma de pensar e olhar para a lei bastante antiquada. A lei não é um livro sagrado que deve ser seguido cegamente. É um instrumento para nos ajudar a viver em sociedade e deve ser analisado com bom senso e de acordo com cada caso. Caso contrario não precisariamos de tribunais para nada, basicamente é isso que acontece nos países ditatoriais.

Por causa desta insistencia no atraso é que existem situações como a dos Credence Clearwater Revival (CCR). Os CCR foram a banda mais popular dos estados unidos e tiveram uma glória de menos de dois anos.

Teriam lançado muito mais discos e existido muito mais tempo, mas problemas legais com a editora deles resultaram na magnifica situação de a banda ter que pagar para tocar os seus próprios temas ao vivo.

Pessoalmente acho que esta situação é impensavel e inaceitável.

Sim, em relação ao uso pessoal esse raciocínoi está bem feito mas levar o conceito de distribuição a esse nível é um pouco exagero. Por essa ordem de ideias não podes emprestar um CD a um amigo, ou várias pessoas que vivam na mesma casa não o podem ouvir. Ou não o podes tocar no teu quarto se os vizinhos ouvirem, a não ser que estes não gostem da música, aí já não estão a fruir ;)

O conceito de 'cópia', aos olhos da lei, é antiquado e não tem grande significado hoje em dia.

Mas isto tudo tem o seu quê de cómico: sabes as licensas das músicas todas que possuis?

Eu tenho praí 400 CDs originais. Penso que não sou capaz de manter na minha cabeça as condções de uso de cada tema.

E depois de ler a tua mensagem estou a interrogar-me se estou a cometer algum crime por os ter arquivado num disco duro.

É que os CDs só têm garantia de durabilidade de dez anos, mas supostamente quando os adquiri nada me diz que não posso usofruir da obra para alem desse prazo.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Não nos estamos a fazer entender ;), sempre que leio as tuas respostas parece-me que vejo o típico efeito de FUD, estás novamente a tentar culpar a lei por uma coisa que ela não faz.

Sim, por acaso leio todas as licenças do que compro, são todas iguais e posso até dizer-te que algumas possuem pontos ilegais, mas licenças e legislação sobre direitos de autor são coisas diferentes, muitas licenças interferem nos teus direitos, como as que te proíbem de fazeres uma cópia de segurança, por exemplo, que é algo que a legislação portuguesa te confere como direito inegável.

Se guardares uma cópia da música no disco estás a fazer uma utilização legal dentro do que te é permitido. Se ouvires a música e a tocares também estás a fazer uma utilização legal. O problema é que se copiares o CD e deres a um amigo, as palavras, o trabalho existente, continua a ser do artista, mas se tocares tu a música então o trabalho é teu. Existem mais condições para este tipo de execução mas na generalidade não cometes erro nenhum ao tocares um música que já tenha sido tocada publicamente, seja em rádio, televisão, etc. Não é o suporte que importa, não está a perceber o que é a obra.

Respondendo directamente à tua pergunta,

Qual é a diferença desta situação para outra em que ofereça um CD a cada um?

É uma obra diferente, é um autor diferente, e é uma situação que te é garantida pelo CDADC.

E não, não só não é impensável rentabilizá-la como ela é de facto rentabilizada.

Quanto ao conceito de domínio público é algo que não percebeste e que no nosso caso até protege as obras impedido, por exemplo, que se ganhe dinheiro à custa do trabalho do autor.

Quanto a analisar a lei caso a caso, é isso que se faz. Não se olha para os pontos como verdade absoluta. Mas nestas discussões estás sempre a falar em casos hipotéticos é muito difícil prever todas as situações a não ser que estabeleças exactamente todas as opções.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Knitter, acho que tu é que te estás a confundir.

Direitos de autor NÃO incidem sobre bens de uso prático. Incidem sobre obras artisticas. Se eu tocar uma música escrita por outro gajo, a obra é rigorosamente a mesma coisa que se lhe der um CD. À obra está associado o seu processo de criação e concepção e não a sua existencia física ou outra. O CD não é a obra, é uma forma que tens de poder usofruir da música, assim como uma performance ao vivo, é rigorosamente a mesma coisa.

Aliás, esta é a única razão pela qual estes direitos existem, para garantir que o crédito de uma coisa que se crie seja dado ao seu criador.

E se pensares bem, nenhuma das situações que falámos até aqui vai contra isso.

O que muito boa gente quer fazer é evitar que a criação de uma música deixe de ter um valor comercial sem qualquer esforço adicional. Mas isso já há muito que aconteceu.

O único trabalho sobre o qual o artista tem direiro é a sua obra. Entender um CD como uma obra é um abuso completo.

Já viste o que era se um professor tivesse que pagar ao gajo que escreveu o livro onde ele leu uma coisa que falou na aula? É que segundo a vossa forma de interpretar a lei, isto é perfeitamente possivel desde que o autor assim o entenda.

Eu etou a dar estes exemplos todos precisamente para as pessoas compreenderem que não faz sentido ter leis que se apliquem ao download de musica via internet para uso pessoal ou à partilha de CDs entre amigos. Os lobbies podem estrabuchar quanto quiserem, mas jamais um país que seja verdadeiramente democrático permitirá que seja possivel a um terceiro decidir o que um amigo pode dizer ao outro ou o que pode partilhar com ele E DE QUE FORMA.

Se eu quiser copiar um CD de música e dá-lo a um amigo isto não pode ser crime. A lei não pode chegar a esse nível, se cegar deixa de se chamar 'lei'.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites
Não provaste não. Nenhuma dessas citações diz respeito à utilização da obra (excepto a última). Todas dizem respeito aos direitos de autor perante a sua obra e sua distribuição. A obra já está a ser disponibilizada ao utilizador final da forma definida pelo autor.

Tens que aprender a pensar.

O que eu quís provar com as primeiras citações foi que só com a autorização do autor é que se pode disponibilizar a obra. Por tanto se não houver autorização do autor, já é ilegal disponibilizar/obter a obra, quanto mais utilizar, algo que não tens o direito de ter, porque não tinham o direito de te disponibilizar, e porque colaborar numa actividade ilegal é crime, tal como ser receptor de algo obtido ilegalmente também é ilegal.

O artigo 9º básicamente diz que o que quer que queiras fazer com a obra, requer autorização do autor.

O ponto 2 do artigo 9º fala especificamente sobre a utilização. .

2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, dizendo, que é direito exclusivo do autor, utilizar a obra, ou seja, só podes utilizar a obra com permissão dele, e como não há nenhuma utilização livre licita prevista na lei (um conjunto de excepções utilizado para proteger liberdade de imprensa, investigação ciêntifica e outras coisas), para o que tu queres é automáticamente ilegal fazer essa utilização que queres sem a permissão do autor.

.

O autor autoriza que o consumidor pode fruir da obra sob a forma de CD

Errado!

As licenças, tais como as obras são independentes do suporte!

No entanto só podes mudar o suporte se tiveres uma licença e a partir do suporte inicial, ou de outro que tu tenhas criado a partir do suporte inicial licenciado. Não podes obter a partir de terceiros, se o terceiro não tiver permissão para isso.

agora pergunto-te eu: achas que é razoável que este possa dizer o que fazes com o CD? Achas que os teus quotes vão nesse sentido? É assim que os interpretas?

Estás a confundir duas coisas. O que tu achas que deveria ser, com o que de facto é!

E sim o autor tem o direito de controlar como tu usas a obra. Salvo algumas excepções previstas na lei.

E é assim independentemente de eu e tu acharmos se é, ou não é correcto. Eu não estou aqui a defender a lei, eu estou a dizer-te o que a lei diz.

Achas que a lei foi feita para ser aplicada nesse sentido?

Não tenho qualquer dúvida quanto a isso!

Basta estudares um pouco a matéria para teres a certeza disso.

Se estudares a evolução das várias leis relacionadas com direito de autor e copyright e tratados internacionais das mesmas matérias e alguns processos que aconteceram, as ideias de quem promove este tipo de legislação. Também não vais ter qualquer duvida quanto a isso.

É que é sabido que foi escrita num contexto em que os meios de distribuição eram um bem escasso, ao contrario do contexto actual em que qualquer utilizador da internet tem possiblidade de distribuir conteudo sem grandes custos.

A lei tem sido constantemente actualizada. Ainda em 2004 foi actualizada para incluir o Digital Rights Management através do texto de uma directiva comunitária (European Union Copyright Directive), que é bastante semelhante à americana Digital Millenium Copyright Act.

O problema já não é à muito tempo a altura em que as leis foram escritas, o problema é que agora têm sido tornadas cada vez mais restritivas, para proteger um modelo de negócios especifico e está cada vez mais um código mais desiquilibrado a favor dos detentores dos direitos.

A última citação é a única que realmente diz respeito à utilização do bem, mas foi escrita num contexto completamente diferente do actual, para não dizer que é inconstitucional.

O contexto não é assim tão diferente. E quanto a ser inconstitucional dizes isso com base em quê?

Eu não vejo qualquer inconstitucionalidade neste aspecto.

Era o que faltava eu fazer uma mesa, vende-la e processar o gajo que a comprou porque este a deitou par ao lixo sem a minha permissão.

Não é a mesma coisa.

Em primeiro lugar podes deitar para o lixo o que quiseres à lei do dirieto de autor (à luz de outras leis não é bem assim), porque o direito de autor não te retira o direito de deitares fora o que quer que seja como tu quiseres, apenas permite controlar como tu usas uma obra, não a forma como tu te livras dela. Utilizar uma obra e deitar fora a obra, não é a mesma coisa.

Em segundo lugar, uma coisa é uma obra artistica, outra são as outras coisas. Claro que uma mesa pode também ser uma obra artistica, mas o que interessa é que o direito de autor tem a sua lógica exclusivamente dentro do seu ambito que é proteger obras artistiticas, software, etc... Não se destina cobrir outras coisas e a sua lógica consome-se em si próprio e é um conjunto de conceitos completamente artificiais.

É uma questão de liberdade,

Claro que é!

se temos uma lei que permite a um cidadão controlar a liberdade básica de outro então ela é inconstitucional.

Isto não é uma liberdade básica no ambito geral, é uma liberdade básica em ambitos especificos. E isso não faz com que seja inconstitucional per si, porque há outros princípios constitucionais com os quais a liberdade tem que ser balanciada . O direito de autor é mesmo um direito previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos prevê excepções para liberdades fundamentais (como por exemplo a liberdade de imprensa, algumas utilizações na educação e ciência, etc...), por isso há um certo equilibrio entre as liberdade individuais e colectivas e outros direitos que também são protegidos constitucionalmente.

Achas que o autor não deveria ter este direito, desta forma?

Tudo bem! Eu também. Mas não acho que seja uma questão constitucional. Acho que em alguns tipos de obras o autor deveria poder controlar algumas coisas como o poder ser utilizado com fins comerciais, ou não, o poder ser reproduzido publicamente e outras coisas. Mas nunca todo este poder que tem. E é por isso que acredito e promovo coisas como o Software Livre. e a cultura livre.

Claro que quando esta lei foi escrita com outro tipo de problemas em vista que não este da mesa ou da cópia de CDs.

A lei já foi revista muitas vezes tendo em vista muita coisa incluindo este problema e a questão da cópia de CDs, aliás a revisão de 2004, teve mesmo em vista estas questões.

E para alem disso há a extrapolação legal para a lei geral, em casos ambíguos aplica-se a lei geral, que em situação alguma iria sustentar um argumento tipo o das editoras, que basicamente querem mandar naquilo que tu fazes com o produto que lhes compras.

Mas qual lei geral? A regular isto só há o Código de Direito e Autor! Mais nada! E quem é que definia se é ambiguo? Tu, que és uma das partes interessadas?

Era o que faltava!!!

Mas independetemente de tudo isto, fizeste tantos quotes e não há um único que responda ao meu post anterior:

Claro que há! Se eu disse que não é legal e se demonstrei o autor tem o poder de controlar a distribuição e a utilização das obras.

Nenhum dos teus quotes responde a isto, apesar de culpabilizarem a pessoa que os distribui.

Receber é inerentemente uma crime de acordo com outras leis.

E como demonstrei o autor tem o poder de controlar as utilizações, sejam pessoais ou de outra natureza.

Mas digo-te, portugal é uma democracia, como tal tenho todo o direito de não concordar com leis destas.

De concordar tens o direito, de não obedecer já não. Porque obedecer a leis com que não concordamos, também faz parte da vida democrática.

Aliás, direitos de autor, copyright e afins são coisas que têm que levar com uma mudança radical.

Concordo que precisa de ser mudada. E à muito tempo que alerto muita gente para isso.

Mas de uma coisa tenho a certeza, só vou ser levado a sério se me comportar de forma correcta, ou seja, se respeitar a lei. Caso contrário nunca vou ser visto como uma pessoa séria que respeita os outros e a democracia. E quem não respeita os outros e a democracia é ignorado.

Outra pergunta: achas bem que eu hoje ganhe dinheiro por aquilo que um antepassado meu que morreu há 70 anos fez? Eu sinceramente acho mal.

Uma coisa é o que eu acho, outra é que a lei diz. O meu objectivo tem sido só explicar o que a lei diz.

Não concordo que o direito autor deva ter estas regras. Incluindo a questão da duração e as circunstâncias em que possa ser herdado. Mas eu concordar, ou não é uma questão diferente do que de facto a lei diz.

Mas a discussão já está esquisita, era precsamente disto que eu falava. Não há legislação realista, há uns documentos com frases esquisitas, que tentam abordar cada detalhe, sem perceberem que isso jamais será possivel,

Este código não faz isso que tu dizes.

O problema deste código não é esse, o problema é que tem sido alterado cada vez mais, para ser tendencioso a favor dos detentores dos direitos em vez de procurar um equilibrio entre os legitimos direitos dos autores e o interesse geral. O problema não é a lei não ter em conta as alterações na sociedade, na cultura e na tecnologia, o problema é agir intencionalmente para proteger modelos de negócio obsoletos contra estas novidades.

Não sei de onde tiraste esta ideia, se foi sobre a questão do domínio público ficaste com a ideia muito errada.

Não! Aqui ele tem razão. O direito de autor é parcialmente herditário, incluindo direitos patrimoniais.

Direitos de autor NÃO incidem sobre bens de uso prático. Incidem sobre obras artisticas.

Isso é discutivel. O que é que achas que o software é?

Aliás, esta é a única razão pela qual estes direitos existem, para garantir que o crédito de uma coisa que se crie seja dado ao seu criador.

E se pensares bem, nenhuma das situações que falámos até aqui vai contra isso.

Isso é FALSO!

Já copiei para aqui partes da lei que demonstram que o direito de autor vai muito, muito, muito para além disso.

Estás a basear-te em algo que não é verdadeiro.

Entender um CD como uma obra é um abuso completo.

Não se entende o CD como uma obra, nem ele, nem eu o fizemos, no entanto o CD é o suporte da obra. E o autor tem controlo sobre a obra.

Já viste o que era se um professor tivesse que pagar ao gajo que escreveu o livro onde ele leu uma coisa que falou na aula?

Essa situação está prevista na lista de utilizações livres. Por isso não se coloca.

É que segundo a vossa forma de interpretar a lei, isto é perfeitamente possivel desde que o autor assim o entenda.

FALSO!!

Porque eu não estou a interpretar a lei aos pedacinhos, mas sim como um todo e a lei prevê uma lista utilizações livres, que devem ser feitas de acordo com determinadas regras. Aliás eu já tinha mencionado as utilizações livres anteiormente.

Eu etou a dar estes exemplos todos precisamente para as pessoas compreenderem que não faz sentido ter leis que se apliquem ao download de musica via internet para uso pessoal ou à partilha de CDs entre amigos.

Uma coisa é o que tu achas que deveria ser, outra é o que lei diz de facto!

Se eu quiser copiar um CD de música e dá-lo a um amigo isto não pode ser crime. A lei não pode chegar a esse nível, se cegar deixa de se chamar 'lei'.

A lei chega a esse ponto.

Já demonstrei com a letra da lei, que não tens razão quanto ao que é, ou não é legal. Não está em causa o que achamos que deveria ser, ou não, isso é outra questão.

0

Partilhar esta mensagem


Link para a mensagem
Partilhar noutros sites

Crie uma conta ou ligue-se para comentar

Só membros podem comentar

Criar nova conta

Registe para ter uma conta na nossa comunidade. É fácil!


Registar nova conta

Entra

Já tem conta? Inicie sessão aqui.


Entrar Agora