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LuBoc

Direitos de Autor no Site Flash

11 mensagens neste tópico

Olá,

Queria saber a vossa opinião. sobre o seguinte assunto.

Alguém que desenvolve um site em Flash e vende esse site a um cliente -- e no caso de no contrato de venda não se ter indicado de quem fica com o ficheiros .FLA -- quem tem direito sobre o código-fonte do site, o cliente ou o autor do mesmo?

E se o Cliente exige o código-fonte porque diz que ele é que pediu o site?

Que opinião têm sobre este assunto, têm algum caso conhecido, e já existe legislação sobre o tema?

Obrigado pelos vossos comentários.

Cumprimentos,

LuBoc

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Nesse caso a propriedade do código e de quem o fex.

Mas o cliente tem direito a ter o codigo-fonte , geralmente o que se faz e o por o codigo na ASSOFT guardado, para o caso do autor não passar a suportar o codigo.

Mas ve na ASSOFT que eles informam. Não é especifico da linguagem

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Eu quando compro um jogo/programa não tenho o código disponível..

Mas o melhor mesmo é informares-te devidamente com quem sabe.

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Quando compras um jogo, compras algo que alguem fez por propria iniciativa.

Mas no caso de o cliente pedir para fazeres um produto esse produto é especifico para o cliente logo ele tem direito ao codigo para se proteger ( de deixares de existir, de não gostar do trabalho, etc ).

Mas no caso de comprares algo que ja esta feito ( jogo, aplicação, o que for) então ai não tens esse direito.

Mas informa-te na assoft, que eles explicam melhor ( afinal eles ate servem para alguma coisa mais, alem de andarem a caça de piratas eh eh eh)

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Não percebo muito desse assunto, mas isso não são coisas que se acordam (direitos, etc) antes do trabalho?

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O cliente não tem direito ao código se não o pagar. Não basta pedir a solução e pronto...já tem direito ao código. Se te pedem algum software tu desenvolves e entras a solução compilada... o código é de tua inteira propriedade.

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O cliente não tem direito ao código se não o pagar. Não basta pedir a solução e pronto...já tem direito ao código. Se te pedem algum software tu desenvolves e entras a solução compilada... o código é de tua inteira propriedade.

Isto não é inteiramente verdade e não tem necessáriamente de ser assim, pelo contrário, para que não tenha direito ao código tem de ser estipulado.

Do Decreto Lei 252/94 de 20 de Outubro, nr 3 do artigo 3º (autoria)

Quando um programa de computador for criado por um empregado no exercício das suas funções, ou segundo instruções emanadas do dador do trabalho, ou por encomenda, pertencem ao destinatário do programa os direitos a ele relativos, salvo estipulação em contrario ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato.

Assim, se encomendar um programa e caso não fique acordado nada em contrário, é a mim que pertencem os direitos de autor.

Eu sei que a pergunta é sobre código, mas os direitos de autor regem também o código e não só o produto compilado. Mesmo que não me entregassem o código, visto ser eu o dono dos direitos de autor, esse código era inútil para o programador a quem encomendei o software.

Assim o cliente tem direito ao código, não só tem direito ao código como o produto é dele, é ele que detém os direitos de autor, tens apenas direito a uma menção, nada mais. Isto, claro se não indicarem por contrato que o detentor do código és tu.

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Por acaso não sabia desta lei.. dá muito jeito isso Knitter, Obrigado

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o cliente tem direito ao código fonte, mas um direito limitado... não pode fazer quase nada... não pode violar o teu Direito da Propriedade Intelectual sobre o teu trabalho...

em termos de Software até podes ser obrigado a dar manuais, especificações, planos de teste, Diagramas... a definição de software pode implicar todo o material de produção até chegar ao final... é sempre relativo e perigoso, somos um país de chicos-espertos

são leis que ligam a leis, que ligam a outras leis.... ha sempre falhas na lei, é complicado... e isso em Portugal ainda está verde, nada melhor que indicares nos contratos se vendes o codigo ou apenas o direito de utilização

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Direito de Propriedade Intelectual é um termo muito vasto que engloba Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e Propriedade Industrial. O artigo acima é retirado do CDADC e rege os teus direitos como contratado para desenvolver uma obra, no fundo a questão é que foste contratado, tens direito à menção do teu nome, mas os direitos de autor são de quem te contractou. É isso que está, bem explicito diga-se, nesse diploma.

No caso da Propriedade Industrial já teriamos de entrar por registos de propriedade, algo mais complicado. Mas sim, são questões que mais fácilmente são resolvidos por uma redacção de contrato.

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Quando o contrato é omisso o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos estipula que o detentor dos direitos de autor:

ARTIGO 11º

Titularidade

O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição em contrário.

ARTIGO 12º

Reconhecimento do direito de autor

O direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade

ARTIGO 13º

Obra subsidiada

Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação de uma obra não adquire, por esse facto, sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes incluídos no direito de autor.

ARTIGO 14º

Determinação da titularidade em casos excepcionais

1- Sem prejuízo do disposto no artigo 174º, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrém, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.

2- Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrém pertence ao seu criador intelectual.

3- A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.

4- Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para até da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial:

a) Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;

:) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar vantagens não incluídas nem previstas na fixação da remuneração ajustada.

Eu quando compro um jogo/programa não tenho o código disponível..

Não compras jogos... Compras licenças de direito de autor e cópias de jogos. Não é a mesma coisa!

não pode violar o teu Direito da Propriedade Intelectual sobre o teu trabalho...

Não existe tal coisa.

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