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Advogada da UE defende privacidade dos utilizadores de programas de partilha...

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Para a advogada, quando a partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor não visa o lucro não constitui crime.

Juliane Kokott, advogada geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, aconselhou os juízes deste orgão a não aceitarem os argumentos da Promusicae, uma associação que representa o interesse dos produtores de música espanhóis, que processou o ISP espanhol Telefónica, por este se ter recusado a fornecer a identificação dos seus clientes que utilizaram o programa peer-to-peer Kazaa para partilha ilegal de ficheiros.

As conclusões da advogada dão razão à Telefónica, já que a legislação europeia só obriga a identificação destes indivíduos em questões criminais ou de segurança nacional. Mesmo quando existe violação dos direitos de autor, a lei espanhola determina que só existe crime quando o objectivo é o lucro, o que não parece ser o caso.

Kokott também defende que o endereço IP onde foi detectada a infracção não significa que o titular da ligação seja o autor do acto, pois o computador pode ter sido usado por outras pessoas.

As opiniões dos advogados gerais não são vinculativas, mas são seguidas pelo Tribunal em cerca de 80 por cento dos casos. Se o conselho de Juliane Kokott for aceite pelos juízes, pode servir de base para futuras decisões dos tribunais nacionais dos 27 Estados Membros.

Fonte: http://ciberia.aeiou.pt/?st=7293

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